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O que muda com as novas regras para serviços de saúde mental em Portugal?

Com a entrada em vigor, na semana passada, do Decreto-Lei 113/2021, tornam-se conhecidas, em detalhes, as mudanças na política de saúde mental aprovadas no início deste mês, pelo Conselho de Ministros de Portugal, conforme noticiado aqui pelo nosso Portal no dia 4 de dezembro corrente.

A normativa recém-publicada, que “estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental”, alinha-se com os princípios estabelecidos na Lei de Bases da Saúde, vigente desde 2019, segundo a qual “os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, assim como evitando a sua estigmatização, discriminação negativa ou desrespeito em contexto de saúde, e devem ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada, prioritariamente ao nível da comunidade.”

O texto introdutório do diploma enfatiza que “as perturbações psiquiátricas têm uma prevalência de 22,9 %, colocando Portugal num preocupante segundo lugar entre os países europeus, com 60 % destes doentes sem terem acesso a cuidados de saúde mental. Especificamente, a depressão afeta 10 % dos portugueses e, em 2017, o suicídio foi responsável por quase 15 000 anos potenciais de vida perdidos” e justifica a medida, argumentando que “por razões diversas, as respostas implementadas em Portugal são ainda insuficientes, com assinaláveis assimetrias geográficas”.

Apesar do Plano Nacional de Saúde Mental ter tido como aspeto central a reforma dos serviços de saúde mental, seguindo as orientações do Plano de Ação em Saúde Mental 2013-2020 da Organização Mundial da Saúde, os legisladores  admitem que “seu processo de implementação foi interrompido pelo Programa de Assistência Económica e Financeira 2011-2014, sendo urgente recuperar o atraso entretanto verificado”.

Os dispositivos agora incorporados à legislação portuguesa pelo DL 113/2021 apresentam os seguintes aspectos inovadores:  i) consagração do princípio geral segundo o qual a organização e funcionamento dos serviços de saúde mental devem orientar-se para a recuperação integral das pessoas com doença mental; ii) consagração do princípio geral de acordo com o qual a execução das políticas e planos de saúde mental deve ser avaliada, devendo incluir a participação de entidades independentes, nomeadamente representantes de associações de utentes e de familiares; iii) planeamento da política de saúde mental através de três instrumentos fundamentais, a saber, o Plano Nacional de Saúde, o Plano Nacional de Saúde Mental e Planos Regionais de Saúde Mental; iv) organização dos serviços de saúde mental segundo um modelo que inclui órgãos consultivos de âmbito nacional, regional e local, estruturas de coordenação de âmbito nacional e regional e serviços de saúde mental de nível regional e local; v) coordenação das políticas de saúde mental a nível nacional, por uma equipa de elementos, incluindo um coordenador nacional das políticas de saúde mental, à qual incumbe, especificamente, promover e avaliar a execução das mencionadas políticas, nomeadamente através do acompanhamento da execução do Plano Nacional de Saúde Mental; vi) prestação de cuidados de saúde mental em hospitais e centros hospitalares psiquiátricos de forma marcadamente residual, tendo em vista a desinstitucionalização e a reinserção na comunidade das pessoas com doença mental neles residentes, bem como o processo de integração dos cuidados de nível local aí prestados nos serviços locais de saúde mental; e vii) integração dos serviços de saúde mental com os cuidados de saúde primários e com os cuidados continuados integrados e serviços de reabilitação psicossocial, assegurando a necessária continuidade de cuidados.

O referido preâmbulo conclui afirmando que “através deste mesmo diploma, concretiza-se igualmente um alinhamento com os principais instrumentos estratégicos nacionais e internacionais em matéria de direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas, os princípios 17 e 18 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, da Comissão Europeia, e a Estratégia Nacional para a Inclusão de Pessoas com Deficiência 2021-2025”.

Espera-se que a implementação dos mecanismos agora criados possa realmente representar nova esperança e trazer efetivos avanços, no enfrentamento e superação do grave e angustiante quadro de desafios com que hoje se depara a nação portuguesa, ante tão relevante e delicada questão.   

FONTE: Presidência do Conselho de Ministros / Diário da República n.º 240/2021, Série I, de 14-12-2021.

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Redação TVPsi
Redação TVPsi
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